1. INTRODUÇÃO
1.1. Bem-vindo à Airsoft Usado, uma plataforma administrada por Jorge Ferreira, responsável pela operação do sistema de leilões online.
2. FUNDAMENTO LEGAL
2.1. O leilão online é regido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e demais legislações aplicáveis ao comércio eletrônico.
Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Artigos 12 e 18: Tratam da responsabilidade sobre defeitos, qualidade e informações dos produtos.
Artigo 26: Define prazos para reclamação por vícios aparentes.
Artigo 49: Garante o direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento físico.
Legislação complementar
O Decreto nº 7.962/2013 estabelece diretrizes para o comércio eletrônico, incluindo:
- Informações claras sobre produtos;
- Atendimento ao consumidor;
- Transparência nas condições de venda;
- Resolução de conflitos.
3. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
3.1. Para participar, é obrigatório possuir cadastro completo no site.
4. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
4.1. Login e senha são pessoais e intransferíveis.
4.2. O usuário é responsável por todas as ações realizadas em sua conta.
4.3. Após vencer o leilão, o pagamento deve ser efetuado em até 48 horas.
5. SISTEMA DE LEILÃO
5.1. O sistema apresenta:
- Cronômetro com tempo restante;
- Lance atual;
- Incremento automático;
- Data e hora de encerramento;
- Histórico de lances;
- Descrição do produto.
5.2. Os leilões são ativados periodicamente e possuem duração limitada.
5.3. Quando ativos, ficam disponíveis na página inicial do site.
6. FUNCIONAMENTO DOS LANCES
6.1. Lances são aceitos enquanto o cronômetro estiver ativo.
Nota: a página pode não atualizar automaticamente os lances.
6.2. Nos últimos 60 segundos:
- Nos primeiros 30 segundos, cada lance adiciona tempo ao cronômetro;
- Nos últimos 30 segundos, o botão de lance pode ser desativado;
- Não nos responsabilizamos por falhas técnicas ou lances não registrados.
7. RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA
7.1. Compromisso com a veracidade das informações apresentadas.
7.2. Cumprimento das descrições informadas nos produtos.
7.3. A plataforma não atua como intermediadora financeira e não garante o sucesso das transações.
8. REGRAS GERAIS
- Os produtos podem estar disponíveis para avaliação mediante agendamento;
- As informações detalhadas estarão na descrição;
- Formas de pagamento são definidas no anúncio;
- Garantia segue o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável;
- Frete é de responsabilidade do comprador, salvo indicação contrária;
- Pagamento presencial pode ser permitido conforme regras do anúncio;
- Múltiplos lances são permitidos;
- O não pagamento pode gerar penalidades e bloqueio da conta.
9. DISPOSIÇÕES FINAIS
- O usuário responde civil e criminalmente por uso indevido do sistema;
- A plataforma pode cancelar ofertas em caso de irregularidades;
- A participação no leilão implica aceitação integral das regras;
- As regras podem ser alteradas a qualquer momento.
Regras atualizadas em: 23/04/2026
